O Conselho de Ministros, aprovou um pacote de medidas com foco na modernização e eficiência da Administração Pública, destacando-se a implementação de três novos regulamentos no quadro do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado.
As reformas contemplam o Subsistema de Planificação de Pessoal (SPP), que visa melhorar a previsão de necessidades de recursos humanos e manter actualizada a base de dados de pessoal; o Subsistema de Administração de Pessoal (SAP), que reforça o controlo do ciclo de vida profissional dos funcionários, a prova de vida e o cadastro; e o Subsistema de Desenvolvimento Profissional na Administração Pública (SDPAP), que introduz novas diretrizes para a qualificação contínua, valorização do mérito e motivação profissional.
Segundo o Executivo, as medidas aprovadas na sua 31.ª Sessão Ordinária, representam um passo importante para consolidar uma Administração Pública “mais moderna, eficiente e orientada para resultados”, com uma gestão estratégica do capital humano do Estado.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o Relatório da visita oficial do Presidente da República, Daniel Chapo, à Argélia, e aprovou o Decreto que revoga a concessão das estradas R453, N101 e R448, justificando a decisão com o baixo tráfego e inviabilidade económica do modelo de concessão. Também foi avaliado o Relatório de Implementação do Plano de Segurança Rodoviária 2025.
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